Nós estamos prontos para lutar pelos seus direitos.

Você sabia que não é mais necessário o consentimento do outro cônjuge para se divorciar? Agora, o divórcio pode ser unilateral e imediato, bastando a vontade de uma das partes para que o vínculo conjugal seja encerrado. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e representa um avanço importante no respeito à autonomia e à liberdade individual.   Veja mais: Separação e partilha de bens: quem fica com o quê?   O que diz a nova decisão do STF? O STF decidiu que o direito ao divórcio é direto, unilateral e imediato. Isso significa que: Basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para encerrar o casamento. Não é mais necessário o “sim” do outro cônjuge para que o divórcio seja concedido. Essa regra vale tanto para processos judiciais quanto para divórcios realizados em cartório, desde que respeitados os requisitos legais. Essa decisão tem base na Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o divórcio ao eliminar prazos e exigências anteriores. Agora, o STF reafirma esse entendimento, fortalecendo a liberdade de cada pessoa decidir quando encerrar uma união. Veja mais: Guarda compartilhada: como funciona e quais são os direitos dos pais   Por que essa decisão é um avanço jurídico e social? Durante muito tempo, casais enfrentavam obstáculos legais e emocionais para conseguir o divórcio, especialmente quando uma das partes se recusava a dar o consentimento. Isso resultava em processos longos e desgastantes. A nova decisão: Respeita a autonomia individual de quem deseja se separar. Garante que ninguém seja obrigado a permanecer casado contra a própria vontade. Evita que o divórcio se torne uma ferramenta de controle emocional ou psicológico.   Como funciona o divórcio a partir de agora? A partir desse entendimento do STF, o procedimento para se divorciar ficou mais claro: Basta uma das partes expressar sua vontade de se divorciar. O processo pode ser feito extrajudicialmente (em cartório) se não houver filhos menores ou incapazes. Em casos com filhos ou questões patrimoniais, o divórcio será judicial, mas ainda assim não dependerá do consentimento do outro cônjuge. Importante: a partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos podem ser resolvidas depois. Esses temas não impedem a concessão imediata do divórcio.   E se houver resistência da outra parte? A resistência do outro cônjuge não impede o divórcio. Mesmo que a outra parte não concorde ou se recuse a assinar, o juiz pode decretar o divórcio com base na manifestação unilateral. O que pode acontecer, nesses casos, é o andamento de processos paralelos para tratar dos demais aspectos da separação, como: Divisão do patrimônio Guarda e visitas dos filhos Pensão alimentícia Mas o fim do vínculo conjugal — o casamento em si — já pode ser decretado de imediato.   O que muda na prática?   O processo de divórcio se torna mais rápido e menos burocrático. Casais em situações de conflito ou abandono podem encerrar o vínculo conjugal com mais facilidade. Evita-se o uso do casamento como ferramenta de chantagem ou opressão. Mais segurança jurídica para quem deseja recomeçar sua vida.   Como o escritório Fernando Maciel pode ajudar   No Fernando Maciel Advocacia, nossa equipe está pronta para orientar e acompanhar você em todas as etapas do processo de divórcio — seja ele consensual ou litigioso. Oferecemos: Atendimento humanizado e sigiloso Análise jurídica de cada caso, respeitando sua história Apoio com partilha de bens, guarda de filhos, pensão e outros aspectos legais   Sabemos que encerrar um casamento não é uma decisão fácil, mas acreditamos que viver em paz é um direito de todos.   A decisão do STF traz mais liberdade e autonomia para quem deseja recomeçar. O divórcio agora é um direito garantido por lei, que não depende mais do consentimento do outro. Se você está passando por esse momento e precisa de orientação jurídica, conte com a nossa equipe para tornar esse processo mais leve, rápido e seguro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo histórico ao reconhecer o direito ao gênero neutro no registro civil, uma decisão que reforça os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade de identidade. A decisão marca um avanço no reconhecimento dos direitos das pessoas não binárias no Brasil e gera importantes reflexões sobre a autonomia individual, a representatividade legal e os limites do sistema jurídico brasileiro. Neste artigo, exploramos os fundamentos da decisão, seus impactos práticos e simbólicos, além de destacar o papel da Justiça na construção de uma sociedade mais plural e inclusiva.   O caso julgado pelo STJ A decisão surgiu a partir de um recurso especial apresentado por uma pessoa que se identifica como não binária, ou seja, não se reconhece como pertencente ao gênero masculino ou feminino. Essa pessoa buscava a substituição do campo de sexo no registro civil por uma designação neutra, conforme a sua identidade de gênero. O pedido havia sido negado nas instâncias inferiores, com base na ausência de previsão legal explícita. No entanto, ao analisar o caso, os ministros da Terceira Turma do STJ entenderam que a legislação vigente não pode ser interpretada de forma a negar direitos fundamentais. O relator do caso destacou que o Brasil é signatário de tratados internacionais que defendem a proteção à identidade de gênero e que a autonomia da pessoa sobre sua identidade deve ser respeitada como expressão da dignidade humana. Veja também: Desenvolvendo a Notícia: STJ Determina que Plano de Saúde Cubra Operação de Mudança de Sexo   Fundamentação jurídica: o que o STJ considerou A decisão do STJ foi fundamentada na Constituição Federal, em especial no artigo 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), e artigo 5º (igualdade de todos perante a lei). Também foram considerados precedentes da própria Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à retificação de nome e gênero no registro civil, mesmo sem cirurgia de redesignação sexual. Além disso, o STJ reconheceu que a ausência de regulamentação específica não impede o reconhecimento de um direito quando ele decorre diretamente da Constituição. Isso se aplica ao uso do gênero neutro, já que o ordenamento jurídico deve acompanhar a evolução da sociedade e garantir a proteção dos direitos da personalidade. Por que essa decisão é importante? O reconhecimento do gênero neutro no registro civil representa um avanço em termos de: Inclusão social: valida juridicamente a existência de pessoas que não se identificam com os gêneros binários.   Segurança jurídica: permite que essas pessoas vivam de acordo com sua identidade, sem constrangimentos nos documentos oficiais.   Redução de violações de direitos: evita situações de exposição, preconceito e até violência institucional ao obrigar alguém a se identificar de forma contrária à sua realidade.   Esse reconhecimento também lança luz sobre a necessidade de modernização das leis civis para refletirem melhor a diversidade da sociedade contemporânea. Embora o Código Civil e a Lei de Registros Públicos ainda utilizem uma linguagem binária, a jurisprudência tem caminhado no sentido de garantir interpretações mais protetivas dos direitos individuais. Créditos: Image by freepik Como solicitar o registro com gênero neutro A decisão do STJ abre um precedente que pode ser utilizado por outras pessoas não binárias interessadas em retificar o registro civil. O procedimento, em geral, deve seguir os seguintes passos:   Abertura de processo judicial com pedido de retificação do registro civil, apresentando documentos de identificação e eventuais provas da vivência como pessoa não binária.   Laudos psicológicos ou relatórios médicos, embora não sejam obrigatórios, podem ser utilizados para fortalecer o pedido.   A ação deverá ser acompanhada por advogado(a), ou defensoria pública.   Em alguns casos, pode ser necessário recorrer às instâncias superiores, como o STJ, caso a decisão de primeira instância seja desfavorável.   Com a nova decisão, espera-se que haja menos resistência dos tribunais estaduais, permitindo um trâmite mais célere e respeitoso.   Reflexos sociais e culturais da decisão Mais do que uma simples alteração de dados cadastrais, o reconhecimento do gênero neutro no registro civil tem impacto direto na construção da identidade e cidadania de pessoas não binárias. Isso fortalece o entendimento de que o sistema jurídico deve ser um instrumento de inclusão, e não de exclusão. A medida ainda pode impulsionar:   Mudanças em bancos de dados públicos e privados, adaptando formulários e cadastros à nova realidade.   Treinamentos em órgãos públicos e empresas, para atendimento respeitoso e adequado às pessoas não binárias.   Debates na sociedade e no legislativo, incentivando o avanço de leis mais inclusivas.   O papel da advocacia nesse processo Para muitas pessoas, o caminho até a retificação do registro civil pode parecer difícil. É nesse momento que contar com advogados comprometidos com os direitos humanos, atualizados com a jurisprudência dos tribunais superiores, torna-se essencial. O trabalho jurídico vai além da simples petição: é uma atuação estratégica, cuidadosa e, muitas vezes, transformadora na vida do cliente. Ter o apoio de um escritório preparado para acolher essas demandas com sensibilidade e técnica pode fazer toda a diferença.   Veja também: Advocacia Empresarial: Estratégias Legais para o Crescimento e Proteção de Negócios   A decisão do STJ em reconhecer o direito ao gênero neutro no registro civil é um marco para o Direito brasileiro. Ela reafirma que o Judiciário deve ser um agente de promoção da igualdade e da liberdade individual, respeitando as diversas formas de existência humana. E mais do que isso: é uma vitória de todas as pessoas que acreditam em um futuro mais justo, plural e inclusivo.   Gostou do conteúdo? Siga o nosso Instagram e acompanhe nosso canal no YouTube para mais informações e análises sobre direitos fundamentais, cidadania e jurisprudência atualizada. Créditos: Image by freepik

No mundo hiperconectado em que vivemos, as redes sociais tornaram-se ferramentas essenciais de comunicação, marketing e expressão pessoal. Entretanto, à medida que o uso dessas plataformas se intensifica, cresce também o número de casos envolvendo uso indevido de imagem, especialmente em situações em que a publicação de uma foto, vídeo ou print é feita sem a devida autorização. Mas afinal, o que diz a legislação brasileira sobre o uso de imagem em redes sociais?   O direito à imagem no ordenamento jurídico O direito à imagem é um dos chamados direitos da personalidade, garantidos pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, o Código Civil também trata do tema no artigo 20, estabelecendo que a exposição da imagem de uma pessoa pode ser proibida, a seu pedido, sempre que lhe acarretar danos morais ou materiais. Isso significa que o simples uso da imagem de alguém, sem a devida autorização, pode configurar um ato ilícito, especialmente se causar prejuízo à honra ou à reputação do indivíduo. Veja também: Tecnologia e Ética Profissional: Considerações sobre o Uso Responsável das Ferramentas Digitais na Prática Advocatícia   Uso de imagem com ou sem autorização Na prática, o que determina se há ou não uma infração é a existência de consentimento. A utilização de uma imagem de uma pessoa em ambiente público, por exemplo, pode ser tolerada em alguns contextos jornalísticos ou documentais. No entanto, ao se tratar de publicações em redes sociais, o padrão legal é claro: é necessário autorização da pessoa retratada. Publicar, por exemplo, uma foto de um colega de trabalho, de um cliente ou de um desconhecido, sem permissão, mesmo que a imagem tenha sido tirada em local público, pode ser considerado uso indevido, passível de responsabilização cível e, em alguns casos, até criminal.   Empresas e influencers: atenção redobrada Em um cenário em que marcas, influenciadores digitais e produtores de conteúdo estão constantemente em busca de engajamento, é fundamental que todos estejam cientes dos limites legais do uso de imagem. Empresas que publicam imagens de clientes sem consentimento, mesmo os elogios, podem enfrentar ações judiciais por danos morais. O mesmo vale para influenciadores que usam a imagem de terceiros para comentários, comparações, sátiras ou memes, ainda que aparentemente inofensivos. O Termo de Consentimento de Uso de Imagem deve ser adotado como prática recorrente por negócios que atuam nas redes sociais. O documento garante que a pessoa autorizou a veiculação de sua imagem para fins específicos, protegendo ambas as partes de eventuais problemas futuros.   Casos famosos e jurisprudência Há diversos casos emblemáticos que reforçam a importância do tema. Por exemplo, uma empresa em Belo Horizonte foi condenada a indenizar um ex-funcionário em R$ 10 mil por manter sua foto no site institucional mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, sem autorização. Confira na íntegra! Outro caso, uma revista em 2018 fez uma publicação de fotos de uma criança em campanha publicitária sem autorização formal dos responsáveis legais. O Tribunal de Justiça entendeu que houve violação dos direitos da criança e dos pais, condenando a empresa responsável a pagar indenização. Confira na íntegra!   Esses exemplos ilustram como a jurisprudência brasileira tem caminhado para proteger com rigor o direito à imagem, sobretudo no ambiente digital.   Exceções e limites Embora o consentimento seja a regra, existem exceções legais ao uso de imagem. Casos de reportagens jornalísticas, por exemplo, podem utilizar imagens sem autorização, desde que não exponham a pessoa de forma vexatória e que a informação seja de interesse público. Também se admite o uso de imagens de eventos públicos ou de pessoas públicas, como artistas, políticos e autoridades, desde que respeitada a dignidade da pessoa e o limite do razoável. A exploração comercial dessas imagens, no entanto, continua sendo proibida sem autorização expressa.   As consequências do uso indevido Quem utiliza a imagem de alguém sem autorização pode ser responsabilizado civil e criminalmente. A responsabilidade civil está relacionada ao dever de indenizar os danos causados, enquanto a responsabilidade criminal pode ser configurada em casos mais graves, como quando a imagem é utilizada para difamar, caluniar ou injuriar. No âmbito civil, os danos morais são os mais comuns. Já no criminal, o uso de imagem para constranger, ridicularizar ou ameaçar pode ser enquadrado como crime contra a honra ou, em casos mais extremos, como crime de perseguição (stalking), previsto no Código Penal.   Como se proteger e evitar problemas legais Para evitar complicações legais no uso de imagem nas redes sociais, é importante seguir algumas boas práticas:   Solicite autorização por escrito, sempre que possível, mesmo em casos de relações de confiança.   Evite postar fotos de terceiros, especialmente crianças, sem permissão dos responsáveis legais.   Em campanhas publicitárias ou conteúdos de marketing, utilize imagens de bancos de dados licenciados ou contrate fotógrafos e modelos com contratos formalizados.   Em caso de dúvida, consulte um advogado especializado em direito digital ou direito civil.   O papel do direito na era digital As transformações sociais e tecnológicas exigem que o direito acompanhe e se adapte aos novos desafios. Nesse contexto, o uso consciente e responsável da imagem de terceiros é um tema que ganha cada vez mais relevância. Advogados que atuam na área de direito civil e digital, ressaltam que a conscientização jurídica é essencial para quem deseja utilizar as redes sociais com ética e segurança. “O respeito aos direitos da personalidade é o mínimo que se espera no convívio social online”, especialistas afirmam.   Veja também: Direito Digital, abrangendo questões de privacidade, proteção de dados, crimes cibernéticos e direito à informação   Gostou do conteúdo? Para continuar acompanhando temas relevantes sobre direito digital, civil e empresarial, siga o advogado Fernando Maciel no Instagram e inscreva-se no canal do YouTube. Lá você encontra análises, dicas e explicações acessíveis sobre os principais assuntos jurídicos do momento.