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Nova Lei de Improbidade preserva atos ímprobos da Lei das Eleições, decide STJ.

Procuração de pessoa jurídica mantém validade mesmo com a morte do sócio que a assinou.

STJ mantém cancelamento de venda de imóvel ligado a empreendimento frustrado.

Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas.

Bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC.

É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade.

Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes.

Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento.

Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada.

Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura.

Mitigação da regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

Execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação.

a Quarta Turma do STJ cassou os efeitos da extensão da falência decretada contra três empresas.

Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em camisetas.

É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país.

Impedimento de cobrança quando uma dívida prescreve e intimação pessoal do devedor de alimentos.

Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo.

Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens. ????

A revisão de contratos imobiliários e o custeio de despesas hospitalares de acompanhante.

Vedada pactuação de “cláusula del credere” nos contratos de distribuição por aproximação ou agência

O requisito para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor.

Juiz de ofício pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo

Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado.

Indenização por erro de diagnóstico laboratorial ou clinico

Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal

Quando começa a contar o prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância.

Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatári

Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação.

STJ não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada.

Supressão de Garantias Reais e Fidejussórias

Quarta turma decide que prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado

Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal

Juiz de ofício pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo

Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado.

Quando começa a contar o prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância.

Indenização por erro de diagnóstico laboratorial ou clinico

Anvisa manteve a decisão que proíbe os cigarros eletrônicos no país.

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular.

Reparação ambiental pelos danos intercorrentes ou interinos.

Apenas 2 recursos sucessivos podem ser manejados para rever decisão de processos administrativos

Prisão civil para devedor de pensão alimentícia a pagar débito pode ser cassada? Confere no vídeo.

Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes.

Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da pers jurídica

Possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Construtora condenada por entregar condomínio com menos vagas de garagem.

Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem elementos.

Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica.

Falta de registro não permite devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado.

STJ determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo.

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

Emenda à petição inicial para correção do valor não afeta data de interrupção do prazo prescricional

Sigilo profissional X Ação Judicial!

Não constitui julgamento ultra ou extra petita a aceitação e divisão de patrimônio ema união estável

O STJ reconheceu a responsabilidade objetiva do banco por empréstimo realizado por um estelionatário

STJ cassa a ordem de prisão de um devedor de pensão alimentícia. Confira.

Bens de Família - Comentando jurisprudências com Fernando Maciel

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto.

Ação possessória por parte de herdeiros - Comentando Jurisprudências

Sentença de pronúncia exige demonstração da mínima probabilidade de envolvimento do réu em um crime.

Decisão do Min. Paulo de Tarso Sanseverino em relação a desconsideração da personalidade jurídica

Segunda Turma do STJ confirma validade da súmula 211.

Penhora de imóvel financiado com alienação fiduciário na execução de cotas condominiais foi admitida

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença.

NÃO exigência de provas para a fixação de indenização mínima por danos morais.

Terceira Turma do STJ negou pedido para citar devedor por meio de mensagem nas redes sociais.

Desistência de ação no juizado especial antes do julgamento, reingresso na Justiça não especializada

A Simples cópia de documento é suficiente para iniciar ação monitória

Adjudicação de um bem penhorado antes da alienação.

Direito Sucessório - credor individual de herdeiro não pode pedir a habilitação em inventário

Comentando Jurisprudência - Prestação de contas de síndico é coletiva, não individual.

Direito Sucessório - Atentado contra vida exclui herdeiro da herança?

Comentário de Jurisprudência - Contrato Firmado.

Regra da impenhorabilidade do salário para o pagamento de dívida não alimentar.

Falta de prova de vulnerabilidade - Comentando Jurisprudência

Penhora de veículos - Jurisprudência

Prerrogativas do Advogado - Por Fernando Maciel

Audiência de Instrução. Dicas de como o advogado deve se portar.

Dificuldade em organizar seu novo escritório jurídico? Dicas para advogados, com Fernando Maciel

Penhora de valores depositados em conta conjunta - Comentários jurídicos, com Fernando Maciel

Perda total do bem segurado - Comentando decisões jurídicas, com Fernando Maciel

Obrigação de trato sucessivo pode incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica

COMO FAZER UM MEMORIA

Como usar jurisprudência na defesa de teses. Dicas para Advogados, com Fernando Maciel

Comentando Jurisprudência - Consignação em Pagamento.

Comentando Jurisprudências - Pedidos acessórios.

O seguro garantia é equiparados a dinheiro a fim de garantir uma execução, seja ela qual for.

Comentando Jurisprudências - Crédito tributário.

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Como cobrar honorários

Jurisprudência

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Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

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