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Supressão de Garantias Reais e Fidejussórias

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, abordou um aspecto crucial da recuperação judicial: a supressão de garantias reais e fidejussórias. A decisão esclareceu como o plano de recuperação judicial pode afetar as garantias dadas pelos devedores, oferecendo diretrizes sobre a aplicação desses planos em relação aos credores. Neste artigo, vamos explorar a decisão e seu impacto no processo de recuperação judicial.
 

O Contexto da Decisão

Em situações de recuperação judicial, um plano pode incluir a supressão de garantias reais e fidejussórias oferecidas aos credores. As garantias reais referem-se a bens específicos dados como garantia de uma dívida, enquanto as garantias fidejussórias envolvem a promessa pessoal de um terceiro (fiador) para cobrir a dívida.
 

•  O Entendimento do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva

O ministro Ricardo Villas Boas Cueva decidiu que um plano de recuperação judicial que prevê a suspensão de garantias reais e fidejussórias não deve afetar os credores que se opuseram a essa supressão ou que não participaram da Assembleia de Credores. Segundo o entendimento do ministro, a cláusula de supressão das garantias é válida e aplicável apenas aos credores que aprovaram o plano sem reservas.

 

O Que Significa Supressão de Garantias?

A supressão de garantias é uma medida que pode ser proposta durante a recuperação judicial para melhorar a capacidade da empresa de reestruturar suas dívidas e continuar suas operações. Essa supressão pode significar que o devedor pretende remover ou reduzir as garantias fornecidas para certos credores.

1. Garantias Reais

As garantias reais são vinculadas a bens específicos, como imóveis ou veículos, que são oferecidos como garantia para um empréstimo. A supressão dessas garantias pode reduzir a segurança que os credores têm sobre a dívida.
 

2. Garantias Fidejussórias

As garantias fidejussórias envolvem um fiador, que promete pagar a dívida se o devedor não o fizer. A supressão dessas garantias pode impactar a confiança dos credores na recuperação dos valores devidos.

 

A Decisão da Terceira Turma do STJ
 

1. Legitimidade da Cláusula de Supressão

A decisão do STJ confirma que a cláusula que prevê a supressão das garantias é legítima e pode ser aplicada, mas somente aos credores que concordarem com o plano de recuperação judicial. Aqueles que se opuserem ou que não participaram da Assembleia de Credores não serão afetados por essa cláusula.
 

2. Implicações para Credores

Para os credores que se opõem à supressão das garantias ou que não participaram da Assembleia, suas garantias permanecem intactas. Isso garante que a proteção oferecida pelas garantias não seja retirada sem o seu consentimento, respeitando seus direitos e interesses.
 

3. Proteção dos Direitos dos Credores

Essa decisão visa equilibrar a necessidade de recuperação da empresa com os direitos dos credores. Ao garantir que a supressão das garantias não se aplique automaticamente a todos os credores, a decisão protege aqueles que optam por não aceitar as mudanças propostas no plano de recuperação.

 

Impacto da Decisão
 

1. Para Empresas em Recuperação Judicial

As empresas que estão passando por recuperação judicial podem utilizar a supressão de garantias como uma ferramenta para reestruturar suas dívidas. No entanto, é essencial que o plano de recuperação seja elaborado e aprovado com cuidado para assegurar que todos os credores estejam devidamente informados e envolvidos no processo.
 

2. Para Credores

Os credores devem estar atentos às condições do plano de recuperação e à Assembleia de Credores. A decisão reforça a importância de participar das reuniões e de se posicionar contra qualquer cláusula que possa comprometer suas garantias. A proteção das garantias é um direito importante e deve ser cuidadosamente considerado em qualquer plano de recuperação.

A decisão da Terceira Turma do STJ sobre a supressão de garantias reais e fidejussórias é um importante marco na legislação de recuperação judicial. Ela assegura que as garantias oferecidas pelos devedores não sejam automaticamente retiradas sem a concordância dos credores, protegendo assim seus direitos e interesses.

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