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STJ: Mãe pode saber renda do pai em ação de pensão

Transparência, justiça e proteção à infância. Esses foram os pilares de uma recente e importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça um princípio essencial no Direito de Família: o melhor interesse da criança deve sempre prevalecer.

Agora, em processos que envolvem pensão alimentícia, a mãe (ou o responsável legal) tem direito de saber quanto o outro genitor realmente ganha. Essa medida visa garantir uma divisão mais justa do sustento da criança e evitar tentativas de ocultação de renda. Veja nosso post no Instagram

O que diz a decisão do STJ?

A decisão do STJ reconhece que, em ações que envolvem alimentos, o responsável pelo menor (geralmente a mãe) pode solicitar e ter acesso às informações sobre a renda do outro genitor.

Esse direito é especialmente relevante em casos de:

• Revisão de pensão alimentícia
• Fixação inicial de alimentos
• Situações em que há indícios de que o genitor está ocultando ou subestimando seus rendimentos

O objetivo é claro: garantir que a realidade financeira das partes seja exposta de forma transparente, permitindo que o valor da pensão reflita as reais condições de quem deve pagar.

Veja mais: Pensão alimentícia: como funciona e quando pode ser revista

Por que essa decisão é um marco no Direito de Família?

Por muitos anos, mães e responsáveis enfrentaram dificuldades em obter informações sobre os ganhos do outro genitor. Isso tornava os processos de pensão alimentícia injustos e desiguais, prejudicando diretamente o menor.

Com essa decisão, o STJ reforça que:

• A criança deve estar no centro das decisões judiciais, e não os interesses dos pais.
• O dever de sustento precisa ser cumprido de forma proporcional à renda de cada responsável.
• Omissões ou ocultações de renda comprometem a equidade e precisam ser combatidas com transparência.

Quando esse direito pode ser exercido?

O direito de acesso à renda do outro genitor pode ser solicitado em:

• Ações de revisão de alimentos, quando há indícios de alteração ou omissão da situação financeira.
• Processos de fixação de pensão, especialmente quando não há informações claras sobre os rendimentos.
• Situações em que o genitor exerce atividade informal, é empresário ou autônomo, dificultando a comprovação de renda.

O pedido deve ser feito por via judicial, com base no princípio do melhor interesse da criança, que tem força constitucional.

Quais documentos podem ser solicitados?

O juiz poderá determinar o fornecimento de documentos como:

• Contracheques ou holerites
• Declarações de Imposto de Renda
• Extratos bancários e movimentações financeiras
• Notas fiscais, contratos ou recibos de prestação de serviço
• Informações da Receita Federal ou INSS, quando aplicável

Essas informações ajudam a comprovar a capacidade financeira do genitor e definir um valor de pensão mais justo.

Veja mais: Como comprovar a renda do ex-companheiro em ações judiciais

O que muda na prática?

• A mãe (ou o responsável) não depende mais da “boa vontade” do outro genitor para saber sua renda.
• O Judiciário poderá agir de forma mais proativa e justa na definição dos alimentos.
• Crianças e adolescentes terão melhor proteção material, com pensões mais adequadas às suas necessidades.
• Reduz-se o espaço para fraudes e manobras para reduzir o valor da pensão.

Como o escritório Fernando Maciel pode ajudar

No Fernando Maciel Advocacia, atuamos com firmeza e sensibilidade em casos que envolvem o Direito de Família, principalmente quando os direitos de crianças e adolescentes estão em jogo.

Oferecemos:

• Acompanhamento completo de ações de alimentos e revisões
• Pedidos judiciais de acesso a dados financeiros do outro genitor
• Assessoria para garantir pensões proporcionais à realidade econômica de quem paga
• Atendimento humanizado, ético e sigiloso

Se você sente que a pensão paga ao seu filho está desatualizada ou insuficiente, não hesite em buscar apoio jurídico.

A decisão do STJ traz mais do que transparência: ela traz justiça. O direito de saber quanto o outro genitor ganha não é um privilégio — é uma ferramenta essencial para proteger o bem-estar das crianças.

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