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Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importantes diretrizes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. Essa modalidade de penhora, apesar de não estar expressamente prevista no Código de Processo Civil de 1973, evoluiu através da jurisprudência do STJ e agora conta com quatro teses consolidadas. Neste artigo, vamos explorar a evolução dessa jurisprudência e as diretrizes estabelecidas no Recurso Especial (REsp) 1.666.542, relatado pelo ministro Herman Benjamin.
 

Contexto e Evolução da Jurisprudência

A penhora sobre o faturamento de empresas sempre foi um tema controverso e complexo. Originalmente, o CPC de 1973 não previa explicitamente essa modalidade, o que gerava incertezas e interpretações diversas nos tribunais. A necessidade de garantir a efetividade da execução fiscal e, ao mesmo tempo, preservar a continuidade das atividades empresariais levou o STJ a desenvolver uma jurisprudência evolutiva sobre o tema.

Segundo o ministro Herman Benjamin, relator do repetitivo, essa evolução jurisprudencial foi fundamental para estabelecer um equilíbrio entre os interesses do fisco e os direitos dos contribuintes. Ao longo dos anos, o STJ analisou diversos casos, ajustando e refinando sua interpretação sobre quando e como a penhora do faturamento poderia ser aplicada de maneira justa e eficaz.
 

As Quatro Teses Definidas pelo STJ

No julgamento do REsp 1.666.542, a Primeira Seção do STJ consolidou quatro teses principais que orientam a aplicação da penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais. Essas diretrizes são essenciais para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas decisões judiciais. Vamos analisar cada uma delas:
 

1. Possibilidade da Penhora sobre o Faturamento

A primeira tese reconhece a possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, mesmo que essa modalidade não estivesse expressamente prevista no CPC de 1973. O STJ entendeu que essa medida é viável desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não inviabilizar a atividade empresarial.
 

2. Requisitos para a Penhora sobre o Faturamento

Para que a penhora sobre o faturamento seja decretada, é necessário que o exequente demonstre a impossibilidade ou a insuficiência de outros meios de satisfação do crédito. Isso significa que a penhora sobre o faturamento deve ser considerada uma medida subsidiária, aplicada apenas quando outras tentativas de penhora de bens do devedor não forem suficientes para garantir a execução.
 

3. Limites para a Penhora

A penhora sobre o faturamento não pode comprometer a viabilidade econômica da empresa. O STJ estabeleceu que a penhora deve incidir sobre um percentual do faturamento que permita à empresa continuar operando de maneira saudável. Esse percentual pode variar conforme as circunstâncias do caso concreto, mas deve sempre respeitar a necessidade de preservação da atividade empresarial.
 

4. Nomeação de Administrador Judicial

Nos casos em que a penhora sobre o faturamento é decretada, pode ser necessária a nomeação de um administrador judicial para fiscalizar e garantir que os valores penhorados sejam destinados à satisfação do crédito exequendo. Essa medida visa assegurar a transparência e a eficácia do processo, evitando fraudes e desvio de recursos.
 

Impactos e Considerações Finais

A definição dessas diretrizes pelo STJ representa um avanço significativo na jurisprudência sobre execuções fiscais. Ao consolidar as regras para a penhora sobre o faturamento, o tribunal proporciona maior segurança jurídica tanto para o fisco quanto para os contribuintes.

Para os empresários, essas diretrizes oferecem uma maior clareza sobre as condições em que podem ser submetidos à penhora do faturamento, bem como as garantias de que essa medida será aplicada de forma proporcional e razoável. Já para o fisco, as diretrizes facilitam a cobrança de créditos tributários, ao mesmo tempo em que respeitam a viabilidade das empresas devedoras.
 

A decisão também destaca a importância de um processo evolutivo na interpretação das normas jurídicas, adaptando-se às novas realidades econômicas e sociais. Ao acompanhar e refletir essas mudanças, a jurisprudência do STJ contribui para um sistema de justiça mais eficaz e equitativo.

A decisão da Primeira Seção do STJ sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais representa um marco na jurisprudência brasileira. Ao estabelecer diretrizes claras e equilibradas, o tribunal não apenas garante a efetividade da execução fiscal, mas também protege os direitos dos contribuintes e a continuidade das atividades empresariais. Essas diretrizes são um exemplo de como a evolução jurisprudencial pode atender às necessidades de uma sociedade em constante mudança, proporcionando segurança jurídica e justiça para todos os envolvidos.

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