Quando começa a contar o prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância?

O prazo prescricional para indenização por abuso sexual cometido durante a infância é um tema delicado e juridicamente complexo. Tradicionalmente, a prescrição em casos de indenização por danos morais ou materiais segue os parâmetros gerais do Código Civil. No entanto, quando envolve violência sexual infantil, o entendimento jurídico é mais flexível para proteger as vítimas, levando em consideração o trauma psicológico que pode retardar a ação por parte do ofendido.
 

O que é a prescrição e sua importância

A prescrição é o prazo legal que uma pessoa tem para reivindicar um direito perante a Justiça. Em termos de indenização por danos morais ou materiais, o prazo geral para propor uma ação civil é de três anos, conforme o artigo 206, §3º, V, do Código Civil brasileiro.

Contudo, nos casos de abuso sexual infantil, as vítimas muitas vezes só têm condições psicológicas de processar seus agressores muitos anos após o fato, devido aos traumas profundos e ao medo ou vergonha associados ao evento.
 

A decisão do STJ e a flexibilização do prazo

Uma importante jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a forma como o prazo prescricional é aplicado nesses casos. A Corte decidiu que o prazo para a vítima iniciar uma ação de indenização por abuso sexual sofrido na infância só começa a contar a partir do momento em que a vítima atinge a maioridade e toma plena ciência do dano sofrido e de seu direito de buscar reparação.

De acordo com essa decisão, o prazo de três anos para entrar com a ação, conforme estipulado pelo Código Civil, começa a correr não na data do crime, mas sim no momento em que a vítima atinge 18 anos de idade e tem plena capacidade de identificar os danos causados e seu direito de buscar indenização. Isso significa que a pessoa tem até os 21 anos de idade para processar judicialmente seu agressor, salvo exceções de maior dilação de prazo dependendo das circunstâncias do caso.

Importância do reconhecimento tardio do trauma

A decisão do STJ é de suma importância, pois reconhece que, em muitos casos, vítimas de abuso sexual na infância podem demorar anos para compreender a extensão do dano psicológico e ter condições emocionais e jurídicas de buscar justiça. O abuso sexual durante a infância e a adolescência pode criar um trauma tão profundo que inibe a vítima de agir no período imediato aos fatos. Muitas vezes, o entendimento de que se sofreu uma violência ou os danos psicológicos mais graves só aparecem na vida adulta.

Exceções e variações nos prazos prescricionais

Embora a regra estabelecida pelo STJ seja clara sobre o início do prazo aos 18 anos, há outros fatores que podem impactar o prazo prescricional. Se a vítima, por exemplo, não consegue identificar os danos psicológicos causados pelo abuso até um momento posterior, esse reconhecimento tardio pode ser considerado como início do prazo. Além disso, em situações de extrema vulnerabilidade ou violência contínua, a prescrição pode ser revista.

A lei n.º 12.650/2012 também trouxe alterações no Código Penal, mudando o marco inicial da prescrição nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o que reforça a proteção aos menores vítimas desse tipo de crime.
 

O entendimento de que o prazo prescricional para pedir indenização por abuso sexual na infância começa a contar a partir da maioridade, e não da data do crime, é uma importante conquista para os direitos das vítimas. Esse marco legal reconhece os desafios emocionais e psicológicos enfrentados por sobreviventes de violência sexual na infância, permitindo que eles busquem justiça no momento adequado.

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Caso você ou alguém que você conheça tenha sofrido abuso sexual na infância e precise de mais informações sobre como proceder judicialmente, entre em contato com profissionais especializados. Fique atento aos seus direitos e lembre-se que o tempo para buscar justiça pode ser ampliado por conta das particularidades desses casos. Acompanhe também nossos canais e vídeos para obter mais informações sobre temas legais e seus desdobramentos

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