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Meu contrato social deve ser assinado por um Advogado?

A criação de uma empresa envolve diversos passos e cuidados, sendo o contrato social um dos documentos mais importantes nesse processo. Este documento estabelece as regras e condições para o funcionamento da sociedade, bem como os direitos e deveres dos sócios. Dada a sua importância, uma dúvida comum entre empreendedores é se o contrato social deve ser assinado por um advogado. A seguir, vamos esclarecer essa questão, abordando a importância do contrato social, as vantagens de contar com um advogado e as exigências legais.

O Que é um Contrato Social?

O contrato social é o documento que formaliza a constituição de uma sociedade empresária. Ele estabelece a estrutura organizacional, o capital social, as responsabilidades dos sócios, as regras de administração, entre outros aspectos fundamentais para o funcionamento da empresa. Em resumo, o contrato social é a base legal da sociedade e deve ser elaborado com cuidado para evitar problemas futuros.

Exigências Legais

No Brasil, a assinatura de um advogado no contrato social não é obrigatória para todas as empresas. A obrigatoriedade depende do tipo societário e das legislações estaduais. Em geral, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não precisam ter o contrato social assinado por um advogado, exceto se houver exigência específica do estado onde a empresa será registrada.

No entanto, para outros tipos de sociedades, como sociedades anônimas (S.A.) ou sociedades limitadas (Ltda.) com maior complexidade, pode ser recomendável ou até necessário contar com a assinatura de um advogado.

Vantagens de Contar com um Advogado

Embora não seja sempre obrigatório, contar com um advogado para elaborar e assinar o contrato social oferece diversas vantagens:
 

1. Segurança Jurídica

Um advogado especializado em direito empresarial possui o conhecimento necessário para garantir que o contrato social esteja de acordo com a legislação vigente. Isso inclui a inserção de cláusulas que protejam os interesses dos sócios e da empresa, evitando futuros litígios.
 

2. Personalização do Contrato

Cada empresa é única e, por isso, pode ter necessidades específicas que um modelo padrão de contrato social não contempla. Um advogado pode personalizar o contrato, adaptando-o às peculiaridades do negócio e dos sócios, garantindo que todas as especificidades sejam abordadas de forma clara e eficiente.
 

3. Prevenção de Conflitos

Um contrato social bem elaborado ajuda a prevenir conflitos entre os sócios. Cláusulas detalhadas sobre a administração da sociedade, divisão de lucros, responsabilidades e regras de saída dos sócios podem evitar mal-entendidos e disputas judiciais no futuro.
 

4. Adequação às Mudanças Legais

A legislação empresarial pode sofrer alterações ao longo do tempo. Um advogado atualizado pode orientar sobre a necessidade de modificar o contrato social para adequá-lo a novas exigências legais, garantindo a conformidade contínua da empresa.

Processos de Elaboração e Registro

A elaboração do contrato social deve ser feita com atenção aos detalhes. A seguir, destacamos alguns dos principais pontos que devem constar no documento:
 

Elaboração
 

• Nome Empresarial: Definição da razão social e do nome fantasia.
   

• Objeto Social: Descrição das atividades que a empresa irá desenvolver.
   

• Capital Social: Valor investido pelos sócios e a forma de integralização.
   

• Distribuição de Quotas: Percentual de participação de cada sócio.
   

• Administração da Sociedade: Regras sobre a gestão da empresa e poderes dos administradores.
   

• Regras de Saída e Entrada de Sócios: Procedimentos para alteração no quadro societário.
   

• Duração da Sociedade: Prazo de existência da empresa, que pode ser indeterminado ou determinado.
   

Registro
 

Após a elaboração, o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa será sediada. Este passo é crucial para que a sociedade tenha existência legal e possa operar formalmente. Alguns documentos adicionais podem ser exigidos pela Junta Comercial, como comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas de registro.

Embora a assinatura de um advogado no contrato social não seja sempre obrigatória, é altamente recomendável contar com o apoio de um profissional especializado. A elaboração de um contrato social envolve questões complexas e específicas que podem impactar significativamente o funcionamento e a segurança jurídica da empresa. Um advogado pode assegurar que todas as disposições legais sejam atendidas, personalizar o contrato conforme as necessidades do negócio e prevenir potenciais conflitos futuros.

Portanto, ao constituir uma empresa, considere a importância de ter um advogado envolvido na elaboração e revisão do contrato social. Essa medida pode representar um investimento significativo na proteção dos interesses dos sócios e no sucesso da empresa a longo prazo, para mais informações entre em contato e tire suas duvidas!

Veja também: Usucapião: Requisitos e Procedimentos Legais

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