Quais são os direitos do trabalhador demitido por justa causa
Um contrato é estabelecido quando a empresa assina a sua Carteira de Trabalho e as regras desse acordo estão na CLT (Consolidação das leis de Trabalho). Essa é a forma mais simples de explicar a relação jurídica entre empregado e empregador.
Mas o que acontece quando uma dessas regras é quebrada?
Bom, se quem quebrou as regras foi o empregador, você já deve saber que o trabalhador será ressarcido. Ou seja, receberá uma indenização de quem o contratou por quebrar o contrato de trabalho.
O exemplo mais comum é quando o empregado é mandado embora sem ter quebrado nenhuma regra do contrato de trabalho. Portanto, sem justa causa.
Nessa situação, o trabalhador receberá todos os direitos, incluindo uma multa rescisória.
Mas quando o empregado quebra uma das regras da CLT, o que acontece? Será que o trabalhador ainda tem direitos nessa situação? Assim como a empresa, ele precisa pagar multa nesses casos?
Quais são as regras que trabalhador precisa cumprir
Antes de tudo, é preciso deixar claro que o empregador não tem o poder de definir o que é e o que não é quebra de contrato pelo funcionário.
As regras que definem a rescisão do contrato de trabalho estão expressas na CLT e a demissão por justa causa só pode ser feita caso algum dos motivos listados exista.
Os motivos para justa causa são:
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Ato de improbidade (desonestidade e má fé);
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Incontinência de conduta ou mau procedimento (mau comportamento, como racismo);
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Negociação habitual no ambiente de trabalho;
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Condenação criminal do empregado;
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Desídia no desempenho das respectivas funções (faltas leves cometidas várias vezes);
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Embriaguez habitual ou em serviço;
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Violação de segredo da empresa;
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Ato de indisciplina ou insubordinação;
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Abandono de emprego (no mínimo, 30 dias consecutivos sem justificativa);
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Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa;
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Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;
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Prática constante de jogos de azar;
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Atos atentatórios à segurança nacional;
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Perda da habilitação profissional.
Quais são os direitos de quem é demitido por justa causa
O trabalhador demitido por justa causa deve receber o salário proporcional ao dias trabalhados no mês e férias que estejam vencidas acrescidas de 1/3 do seu valor.
Exemplo, se o trabalhador foi contrato pelo salário mínimo atual, que é de R$1.212, o cálculo deve ser o seguinte:
Salário / por 30 = Valor diário
1212 / 30 = 40,40
Valor diário x dias trabalhados até a demissão = saldo a receber
40,40 x 10 (exemplo) = 404,00
O empregado deverá receber R$404 pelos dias trabalhados. Caso tenha férias vencidas, será somado esse valor:
1 salário = R$1.212
1/3 do salário = R$404
Total do valor a ser pago ao trabalhador: R$2020,00
Quais são os direitos que o trabalhador perde quando demitido por justa causa
O trabalhador deixa de receber na rescisão do contrato de trabalho por justa causa:
- recebimento do aviso prévio;
- multa de 40% do saldo de FGTS;
- direito ao saque do FGTS;
- férias proporcionais;
- 13º salário proporcional;
- seguro desemprego
Como visto, a demissão por justa causa é punição severa e leva a perda de uma série de direitos.
A única forma de reverter esse prejuízo é procurando um advogado especialista e analisando se a justa causa pode ser revertida judicialmente.
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